REsp 1978188 - DECISAO

REsp 1978188 - DECISAO

Por razão de preservação do contraditório e da ampla defesa e diante da importância da causa, reconsiderou-se a decisão monocrática, tornando-a sem efeito e determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento para possibilitar sustentação oral e plena materialização do devido processo legal; foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo, restabelecendo-se os efeitos do acórdão recorrido por meio da presente decisão.

Parties
Agravante: GERADOR PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS; Agravado: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC; Amicus Curiae: Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; feito incluído em pauta de julgamento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; publicações e intimações determinadas.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Constituição Em Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Índice DI Vs INPC, Súmula 176/stj, Efeito Suspensivo, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Contrato De Mútuo Constituição Em Mora +6 more

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Parties

GERADOR PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS

Agravante

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC

Agravado

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação da execução por título extrajudicial para contratos com garantia de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997
  2. 2 Obrigação do credor de constituir em mora e consolidar propriedade antes da alienação extrajudicial
  3. 3 Interesse processual para propositura da execução diante da inércia do credor na consolidação e realização de leilão

Ratio Decidendi

Por razão de preservação do contraditório e da ampla defesa e diante da importância da causa, reconsiderou-se a decisão monocrática, tornando-a sem efeito e determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento para possibilitar sustentação oral e plena materialização do devido processo legal; foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo, restabelecendo-se os efeitos do acórdão recorrido por meio da presente decisão.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; feito incluído em pauta de julgamento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; publicações e intimações determinadas.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para pedido de dia de julgamento.