AREsp 2426955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e b) incidência da Súmula n. 83 do STJ. Em suas razões, a parte sustenta a inaplicabilidade do referido óbice sumular, bem como a ocorrência de omissão no acórdão recorrido. O recurso especial foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 104): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO OPTAR PELA TUTELA ESPECÍFICA DA GARANTIA OU PELA EXECUÇÃO DO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃOAO CRÉDITO, RECONHECENDO QUE O CRÉDITO DECORRENTE DO TÍTULO NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA POR SENTENÇA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 138-141. No recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que não houve pronunciamento a respeito dos seguintes pontos: "(a) extraconcursalidade do crédito; (b) ausência de interesse de agir na modalidade adequação; (c) procedimento típico para consolidação da propriedade fiduciára" (fl. 151). Sustenta ainda que falta interesse de agir da parte agravada, na medida em que, estando em curso o processo de recuperação judicial, não poderia o credor promover a execução de título extrajudicial, mas sim a consolidação da propriedade fiduciária em procedimento próprio, conforme preconiza o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que, diferentemente do decidido no acórdão, a existência de acordo acerca dos efeitos da recuperação judicial não interfere no modo de satisfação do crédito do agravado e que a controvérsia posta nos autos não diz respeito à habilitação de crédito, mas sim à observância da sua extraconcursalidade, haja vista tratar-se de garantia em alienação fiduciária que somente poderia ser executada em rito próprio. Por fim, aduz que a execução de título extrajudicial não é o meio cabível para satisfação do direito material perseguido - efetivação da consolidação da propriedade fiduciária -, o que caracteriza falta de interesse de agir para prosseguir no feito. Nesse contexto, o crédito garantido fiduciariamente deve ser perseguido pela via própria, que não se confunde com a execução promovida na origem. Requer, portanto, o conhecimento do presente agravo a fim de se conhecer do recurso especial para ser provido, reformando-se o acórdão proferido na origem e reconhecendo-se a violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Observa-se que o relator na origem enfrentou os pontos suscitados ao discorrer acerca da possibilidade de o agravado, na condição de credor fiduciário, promover execução de título extrajudicial para satisfazer seu crédito com a expropriação de bens diversos dos dados em garantia, sem que isso caracterize violação do procedimento da recuperação e do disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Assim, concluiu que o crédito decorrente da alienação fiduciária detém natureza extraconcursal; que houve acordo prévio entre as partes, reconhecendo que o referido crédito não estaria sujeito aos efeitos da recuperação; e que, concluído o processo de recuperação, é legítimo o prosseguimento da execução promovida de forma autônoma a respeito dos valores perseguidos pelo credor, não se cogitando da falta de interesse de agir (fls. 166-169). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No que diz respeito à violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, como bem definido no acórdão, o crédito garantido pela alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, em atenção ao disposto no aludido artigo. A orientação acima está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, "por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.076.539/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, reforçou-se o descabimento da discussão a respeito da extraconcursalidade do crédito perseguido, seja porque havia acordo prévio entre as partes a respeito da não submissão ao processo de recuperação judicial, seja porque a recuperação judicial já se encerrara, o que, nos termos do acórdão, autorizaria a promoção de execução de título extrajudicial para a satisfação do crédito com expropriação de bens diversos daqueles dados em garantia (fl. 167). Nesse contexto, concluiu-se que o banco agravado não estava a perseguir a garantia fiduciária, mas o crédito decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, o que estava fazendo pela via da execução de título. Registre-se que o credor detém a prerrogativa de exercer ou não seu direito potestativo de reaver o crédito, o qual pode se dar pelo procedimento próprio da consolidação da propriedade fiduciária ou pela execução do título. No caso concreto, optou-se pela segunda via. Isso é permitido pelo fato de que não só o direito de propriedade garantido fiduciariamente está afastado dos efeitos da recuperação mas também o próprio contrato por ele garantido, permitindo-se ao credor optar pela execução contratual ou pela consolidação da propriedade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. 2. Ademais, "a. renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" - (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.076.539/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, destaquei.) Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afirmar que existe interesse de agir do banco agravado ao perseguir o crédito por intermédio da execução autônoma do título, abdicando do procedimento próprio da consolidação da propriedade fiduciária. Caso, p ois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA