EREsp 1929240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que a manifestação de intenção de desfazer contrato com pacto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº...

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Parties
Agravante: CELMA DE OLIVEIRA; Agravado: ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato, Inadimplemento Antecipado, Lei Nº 9.514/1997, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução De Contrato Inadimplemento Antecipado Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

CELMA DE OLIVEIRA

Agravante

ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em caso de resilição unilateral/inadimplemento antecipado
  2. 2 Compatibilidade e prevalência entre Lei nº 9.514/1997 e Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação automática ou não da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que a manifestação de intenção de desfazer contrato com pacto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para quitação da dívida; ademais, não se caracterizou hipótese de aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC, não havendo demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno