AREsp 2632043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação fiduciária representa transmissão condicional da propriedade e que a Lei 8.009/90 não torna o bem de família inalienável; assim, a impenhorabilidade não afasta a validade da garantia...

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Parties
Autora/agravante: LUCILENE APARECIDA GODOY MENOCHELLI; Autor/agravante: SERGIO MENOCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Vedação Ao Comportamento Contraditório Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

LUCILENE APARECIDA GODOY MENOCHELLI

Autora/agravante

SERGIO MENOCHELLI

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família diante de alienação fiduciária
  2. 2 Validade da garantia fiduciária sobre imóvel reconhecido como bem de família
  3. 3 Aplicação da Lei 8.009/90 e alcance de suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação fiduciária representa transmissão condicional da propriedade e que a Lei 8.009/90 não torna o bem de família inalienável; assim, a impenhorabilidade não afasta a validade da garantia fiduciária quando há oferta livre do imóvel como garantia e se evita o comportamento contraditório e a afronta à boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.