AREsp 2524250 - DECISAO

AREsp 2524250 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal de abusividade dos juros pactuados (taxa pactuada não difere substancialmente da taxa média de mercado e não alcança o dobro desta), e não foram alterados encargos no período da normalidade, de modo que não se descaracteriza a mora; assim, inviável provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO NEGREIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Pedido Revisional, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Mora, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Pedido Revisional Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO NEGREIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para aferição (taxa média do Banco Central)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal de abusividade dos juros pactuados (taxa pactuada não difere substancialmente da taxa média de mercado e não alcança o dobro desta), e não foram alterados encargos no período da normalidade, de modo que não se descaracteriza a mora; assim, inviável provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13%, observada a gratuidade de justiça.