AREsp 2452979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade da intimação para constituição em mora
2. 2 termo inicial da prescrição: vencimento antecipado versus vencimento da última prestação
3. 3 suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (i) a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora em contratos com alienação fiduciária; e (ii) o vencimento antecipado da dívida não antecipa o termo inicial da prescrição, que deve ser contado em regra a partir do vencimento da última parcela. Em razão dessa conformidade jurisprudencial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se ainda os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.