AREsp 1953572 - DECISAO

AREsp 1953572 - DECISAO

Havendo contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária devidamente registrado, aplica-se a Lei nº 9.514/1997 para a resolução contratual por inadimplemento; a adjudicação pelo credor fiduciário em razão da frustração do segundo leilão extingue as obrigações recíprocas e afasta o direito à restituição...

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Parties
Agravante/recorrente: FMAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente em devolver quaisquer importâncias pagas e julgando improcedente a ação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Consolidação Da Propriedade, Contrato Preliminar (promessa De Compra E Venda), Recursos Repetitivos (tema 1.095), Prevalência Da Lei 9.514/1997 Sobre O CDC
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

FMAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 efeitos da consolidação da propriedade e da adjudicação pelo credor fiduciário na hipótese de frustração do segundo leilão
  3. 3 efeito jurídico do contrato preliminar após celebração do contrato definitivo com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Havendo contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária devidamente registrado, aplica-se a Lei nº 9.514/1997 para a resolução contratual por inadimplemento; a adjudicação pelo credor fiduciário em razão da frustração do segundo leilão extingue as obrigações recíprocas e afasta o direito à restituição de quantias pagas, sendo irrelevante para esse fim a existência de contrato preliminar cujo objeto foi exaurido pelo contrato definitivo; daí a reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação à devolução de valores e julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente em devolver quaisquer importâncias pagas e julgando improcedente a ação.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévia concessão da gratuidade de justiça.