AREsp 2529382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (25,05% a.a. versus taxa média de 20,64% a.a.), não se constatou alteração de encargos no período da normalidade que justificasse descaracterização da mora, e, portanto, não há divergência com o entendimento do STJ que autorizaria o seguimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS FAGUNDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Pedido Revisional, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Pedido Revisional Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

LUIS CARLOS FAGUNDES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por abusividade
  3. 3 Parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (25,05% a.a. versus taxa média de 20,64% a.a.), não se constatou alteração de encargos no período da normalidade que justificasse descaracterização da mora, e, portanto, não há divergência com o entendimento do STJ que autorizaria o seguimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em mais 1%, observada a gratuidade de justiça