AREsp 2459822 - DECISAO

AREsp 2459822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do limite da garantia prestada exigiria reexame do acervo probatório e do instrumento contratual, procedimento proibido nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a extraconsursalidade limita-se ao valor...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Classificação De Credores
Recuperação Judicial Direito Comercial Processo Civil Alienação Fiduciária Impugnação De Crédito Extraconcursalidade Classificação De Credores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limite da extraconsursalidade do crédito garantido por cessão fiduciária
  2. 2 Natureza do saldo devedor remanescente (quirografário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do limite da garantia prestada exigiria reexame do acervo probatório e do instrumento contratual, procedimento proibido nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a extraconsursalidade limita-se ao valor efetivamente garantido e o saldo remanescente é crédito quirografário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.