REsp 2162377 - DECISAO

REsp 2162377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de obrigação propter rem, as despesas relativas à guarda e conservação de veículo objeto de alienação fiduciária recolhido a pátio privado em decorrência de ordem de busca e apreensão são de responsabilidade do credor fiduciário por todo o período em que o veículo permanecer depositado, afastando-se a limitação temporal de 30 dias imposta pelo tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, os honorários advocatícios sem majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO SOCORRO SANTO ANDRÉ DE SERTAOZINHO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Despesas De Guarda E Conservação De Veículo, Obrigação Propter Rem, Limitação De Cobrança De Estadia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Despesas De Guarda E Conservação De Veículo Obrigação Propter Rem Limitação De Cobrança De Estadia +1 more

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Parties

AUTO SOCORRO SANTO ANDRÉ DE SERTAOZINHO LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo apreendido em pátio privado por ordem judicial requerida pelo credor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de limitação da cobrança de diárias/estadia a 30 dias
  3. 3 Natureza propter rem das despesas de depósito do veículo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de obrigação propter rem, as despesas relativas à guarda e conservação de veículo objeto de alienação fiduciária recolhido a pátio privado em decorrência de ordem de busca e apreensão são de responsabilidade do credor fiduciário por todo o período em que o veículo permanecer depositado, afastando-se a limitação temporal de 30 dias imposta pelo tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, os honorários advocatícios sem majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação das despesas de depósito a 30 dias, devendo abranger todo o período da estadia.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.