AREsp 2641559 - DECISAO

AREsp 2641559 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese do Tema 1.132/STJ de que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para constituir a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Após Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo sem prova de recebimento, é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese do Tema 1.132/STJ de que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para constituir a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão (e-STJ fls. 145/146) e conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a regular constituição em mora da recorrida.