REsp 2132345 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram a violação apontada nem o prequestionamento adequado, e porque a jurisprudência desta Corte consolida que, em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada, aplica-se a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA DA SILVA LIMA ACIOLI; Recorrente: VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI; Recorrido: Banco Santander(Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

DEBORA DA SILVA LIMA ACIOLI

Recorrente

VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI

Recorrente

Banco Santander(Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 9.514/1997 em contrato de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 prequestionamento e suficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram a violação apontada nem o prequestionamento adequado, e porque a jurisprudência desta Corte consolida que, em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada, aplica-se a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.