AREsp 2680089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para declarar a incidência da Lei nº 9.514/1997 mesmo na ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, por força da jurisprudência consolidada nesta Corte; em razão da necessidade de apreciação probatória pelo Tribunal de origem, determinou-se o retorno dos autos para novo exame da apelação em observância à referida jurisprudência.

Parties
Autora/recorrida: ALBERTINA RIBEIRO DO CARMO; Ré/recorrente/agravante: BRDU SPE LUZIANIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a incidência da Lei nº 9.514/1997 ainda que ausente o registro do contrato de alienação fiduciária, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Rescisão Contratual, Registro De Imóveis, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução Extrajudicial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Rescisão Contratual Registro De Imóveis Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

ALBERTINA RIBEIRO DO CARMO

Autora/recorrida

BRDU SPE LUZIANIA S/A

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 na ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de registro
  3. 3 Consolidação da propriedade fiduciária e necessidade de leilão/extrajudicial para devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para declarar a incidência da Lei nº 9.514/1997 mesmo na ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, por força da jurisprudência consolidada nesta Corte; em razão da necessidade de apreciação probatória pelo Tribunal de origem, determinou-se o retorno dos autos para novo exame da apelação em observância à referida jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a incidência da Lei nº 9.514/1997 ainda que ausente o registro do contrato de alienação fiduciária, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial