AREsp 2162565 - DECISAO

AREsp 2162565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a regularidade da representação processual dos espólios e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a discussão sobre a nulidade da alienação fiduciária envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a Caixa Econômica Federal agiu como terceiro de boa-fé com fundamento na teoria da aparência; ademais, a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTHONY BERNARD COBB; Agravante: ESPÓLIO DE JUNE SYLVIA COBB; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Christopher Gavin Cobb; Recorrido: Flávia Cristina Tenório Dourado Cobb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Em Agravo)
Outcome
Agravo provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Nulidade De Negócio Jurídico, Boa Fé Do Terceiro/teoria Da Aparência, Fundamentação Per Relationem, Habilitação De Herdeiros, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Das Sucessões Direito Contratual Alienação Fiduciária Nulidade De Negócio Jurídico Boa Fé Do Terceiro/teoria Da Aparência +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTHONY BERNARD COBB

Agravante

ESPÓLIO DE JUNE SYLVIA COBB

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Christopher Gavin Cobb

Recorrido

Flávia Cristina Tenório Dourado Cobb

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Em Agravo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual por sucessão e habilitação de herdeiros após óbito das partes
  2. 2 nulidade de cláusula de alienação fiduciária em razão de disposição de bem por quem não é proprietário
  3. 3 proteção do terceiro de boa-fé e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a regularidade da representação processual dos espólios e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a discussão sobre a nulidade da alienação fiduciária envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a Caixa Econômica Federal agiu como terceiro de boa-fé com fundamento na teoria da aparência; ademais, a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Court Disposition

Agravo provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reforma da decisão de inadmissibilidade (fl. 1759, e-STJ) para reconhecer a regularidade da representação processual dos espólios e admitir parcialmente o recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento