AREsp 2689619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Nulidade do procedimento extrajudicial por consolidação e leilão sobre 100% dos imóveis quando escritura previa alienação fiduciária sobre 50%
3. 3 Irregularidade do procedimento extrajudicial por ausência de purgação da mora após decisões liminares e intempestividade da notificação do leilão (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apreciou as questões suscitadas e que os elementos fático-probatórios demonstram que a garantia fiduciária incidiu sobre a integralidade dos imóveis, havendo constituição em mora, consolidação da propriedade e ciência inequívoca acerca das datas dos leilões, razão pela qual o reexame demandado pelo recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo também a condenação por litigância de má-fé nos termos do acórdão recorrido e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Tutela provisória prejudicada