AREsp 2679666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, seguindo o entendimento de que, quando o imóvel está gravado por alienação fiduciária, não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo possível apenas a constrição dos direitos de aquisição do devedor...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ILHAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Débitos Condominiais, Natureza Propter Rem
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Penhora Débitos Condominiais Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ILHAS (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 Alcance da natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 Possibilidade de constrição dos direitos de aquisição do devedor fiduciante em lugar da penhora do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, seguindo o entendimento de que, quando o imóvel está gravado por alienação fiduciária, não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo possível apenas a constrição dos direitos de aquisição do devedor fiduciante, em conformidade com os arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997, 1.368-B do Código Civil, o art. 789 do CPC e a jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido