REsp 2158773 - DECISAO

REsp 2158773 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento para restabelecer a sentença de 1º grau, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas (prequestionamento) e há orientação deste STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial pode vedar a consolidação/expropriação de bens essenciais à atividade da recuperanda, mesmo após o stay period, para preservar a empresa.

Parties
Recorrente: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e providos para restabelecer a sentença de 1º grau
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Stay Period, Essencialidade De Bem, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas STF
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Alienação Fiduciária Stay Period Essencialidade De Bem Consolidação Da Propriedade Fiduciária +2 more

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Parties

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retomada da consolidação da propriedade fiduciária sobre imóvel considerado essencial após o decurso do stay period
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade do bem
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento para restabelecer a sentença de 1º grau, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas (prequestionamento) e há orientação deste STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial pode vedar a consolidação/expropriação de bens essenciais à atividade da recuperanda, mesmo após o stay period, para preservar a empresa.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e providos para restabelecer a sentença de 1º grau

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais
  • Dar provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de 1º grau