AREsp 2660939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dissídio não demonstrado por cotejo analítico) e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado no...

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Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreinte, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela baixa da alienação fiduciária
  2. 2 admissibilidade de multa diária (astreinte) no art. 537 CPC
  3. 3 ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dissídio não demonstrado por cotejo analítico) e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantenho as premissas fáticas do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente pela solução da pendência e ao reconhecimento de dano moral, mas a decisão definitiva no STJ foi de não conhecer do recurso especial por óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.