AREsp 2661509 - DECISAO

AREsp 2661509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se evidenciar intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o acórdão recorrido quanto às demais matérias por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e por envolver matéria sujeita a reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO J.N. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manutenção do acórdão recorrido quanto às demais matérias.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Adimplemento Substancial, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Adimplemento Substancial Excesso De Execução Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

AUTO POSTO J.N. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se evidenciar intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, o acórdão recorrido quanto às demais matérias por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e por envolver matéria sujeita a reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manutenção do acórdão recorrido quanto às demais matérias.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter o acórdão recorrido quanto às demais matérias.