REsp 2167036 - DECISAO

REsp 2167036 - DECISAO

Aplicando o Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora e determinar o...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é exigível prova do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou por terceiro
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 1132/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido