AREsp 2649662 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 7 do STJ — razão pela qual manteve-se a inadmissão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: JOELMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança De Encargos Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

JOELMA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração de encargos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 7 do STJ — razão pela qual manteve-se a inadmissão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.