AREsp 2690462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (notificação para purgação da mora e ciência da data do leilão) foram decididas com base em convicção do Tribunal de origem sobre o conjunto fático-probatório (registros do cartório e provas de notificação), sendo vedado ao STJ...

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Parties
Agravante: ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade (art. 26, §1º, Lei 9.514/1997)
  2. 2 necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data dos leilões (art. 39, Lei 9.514/1997 e art. 36, Decreto-lei 70/1966)
  3. 3 possibilidade de intimatação por edital quando esgotados os meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (notificação para purgação da mora e ciência da data do leilão) foram decididas com base em convicção do Tribunal de origem sobre o conjunto fático-probatório (registros do cartório e provas de notificação), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos autos conforme Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite intimação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.