AREsp 2730421 - DECISAO

AREsp 2730421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento para declaração de crédito e que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica depende...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Recursos Especiais E Agravos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento para declaração de crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento para declaração de crédito e que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica depende de comprovação de insuficiência; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar a questão da abusividade dos juros remuneratórios no recurso especial em razão da necessidade de verificação fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.