REsp 2113624 - DECISAO

REsp 2113624 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Constituição Em Mora Registro Imobiliário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de registro para eficácia do pacto de alienação fiduciária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei n. 9.514/1997