AREsp 2604674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada neste Superior Tribunal (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), não havendo prova cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (a taxa contratada não demonstrou discrepância significativa em relação à média de mercado apurada pelo BACEN) e porque o exame necessário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Relação De Consumo, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada neste Superior Tribunal (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), não havendo prova cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (a taxa contratada não demonstrou discrepância significativa em relação à média de mercado apurada pelo BACEN) e porque o exame necessário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).