AREsp 2619522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela validade da notificação por edital após esgotadas as diligências pessoais e pela regularidade dos laudos de avaliação dos imóveis; o acolhimento das alegações dos...

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Parties
Agravante: JOAQUIM ROCHA DE OLIVEIRA NETO; Agravante: OUTRA; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital, Avaliação De Imóveis, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Notificação Por Edital Avaliação De Imóveis Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAQUIM ROCHA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

OUTRA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela validade da notificação por edital após esgotadas as diligências pessoais e pela regularidade dos laudos de avaliação dos imóveis; o acolhimento das alegações dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno