REsp 2170013 - DECISAO

REsp 2170013 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração idônea da constituição do devedor em mora: o aviso de recebimento foi devolvido indicando "área sem distribuição domiciliar" e a correspondência jamais deixou a agência dos Correios, não havendo prova de tentativa de entrega no endereço informado, requisito...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para constituição da mora quando o aviso de recebimento é devolvido com informação de "área sem distribuição domiciliar" e sem tentativa efetiva de entrega
  2. 2 O alcance da tese do Tema 1.132/STJ quanto à dispensa da prova de recebimento e a necessidade de tentativa de entrega

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração idônea da constituição do devedor em mora: o aviso de recebimento foi devolvido indicando "área sem distribuição domiciliar" e a correspondência jamais deixou a agência dos Correios, não havendo prova de tentativa de entrega no endereço informado, requisito necessário para a configuração da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.