AREsp 2391737 - DECISAO

AREsp 2391737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre legitimidade da Cimopar, relação contratual e substituição de garantia, matérias que exigem interpretação de cláusulas e exame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante as súmulas 5 e 7/STJ e pela deficiência de fundamentação em pontos apontados (súmulas 283/284 STF por analogia).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.; Coautora/recorrida: Cimopar Móveis Ltda.; Coautora/recorrida: Ferx Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Substituição De Garantia, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio Unitário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Reexame (súmulas 5 E 7/stj)
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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Cimopar Móveis Ltda.

Coautora/recorrida

Ferx Transportes e Logística Ltda.

Coautora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva/legitimidade ativa da Cimopar (arts. 17 e 18 CPC)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e substituição de garantia (arts. 110, 113 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre legitimidade da Cimopar, relação contratual e substituição de garantia, matérias que exigem interpretação de cláusulas e exame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante as súmulas 5 e 7/STJ e pela deficiência de fundamentação em pontos apontados (súmulas 283/284 STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a decisão recorrida quanto ao mérito do recurso especial (negado provimento)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC