AREsp 2688590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de restituição decorrete de leilão extrajudicial configurou inovação recursal não suscitada na origem e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JULIANA DA GRACA MONTEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Excedentes De Leilão, Inovação Recursal, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Excedentes De Leilão Inovação Recursal +4 more

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Parties

JULIANA DA GRACA MONTEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (restituição de valores excedentes de leilão extrajudicial)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal (pretensão não suscitada na inicial)
  3. 3 Deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de restituição decorrete de leilão extrajudicial configurou inovação recursal não suscitada na origem e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.