AREsp 2704516 - DECISAO

AREsp 2704516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da decisão sobre tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere...

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Parties
Agravante: JAGUARIAURBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE TLDA. (JAGUARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

JAGUARIAURBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE TLDA. (JAGUARI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 em caso de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de suspensão das cobranças decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da decisão sobre tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial