AREsp 2614610 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a venda extrajudicial do bem retira a liquidez e a certeza do título executivo, tornando inadequada a via executiva para cobrança do saldo remanescente; não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa/unirrecorribilidade; não se...

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Parties
Agravante: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Quarta Turma)
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos À Execução, Venda Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Embargos À Execução Venda Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda extrajudicial do bem retira a liquidez e a certeza do título executivo, impedindo a execução do saldo remanescente
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a venda extrajudicial do bem retira a liquidez e a certeza do título executivo, tornando inadequada a via executiva para cobrança do saldo remanescente; não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa/unirrecorribilidade; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 696/704, e-STJ (Petição AgInt 00605967/2024)
  • Não conhecido do agravo interno de fls. 705/713, e-STJ (Petição AgInt 00606000/2024)