REsp 2172651 - DECISAO

REsp 2172651 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em apreensão judicial decorrente de ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, as despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem do credor fiduciário e a limitação prevista no CTB é inaplicável; ademais, a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios não enseja reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Apreensão De Veículo, Despesas De Remoção E Estadia, Obrigação Propter Rem, Limitação Temporal Prevista No CTB, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Apreensão De Veículo Despesas De Remoção E Estadia Obrigação Propter Rem Limitação Temporal Prevista No CTB +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação temporal das despesas de estadia prevista no Código de Trânsito Brasileiro (art. 328, §5º e remissões ao art. 262 do CTB)
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de remoção e estadia (obrigação propter rem)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em apreensão judicial decorrente de ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, as despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem do credor fiduciário e a limitação prevista no CTB é inaplicável; ademais, a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios não enseja reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a multa imposta nos embargos de declaração considerados protelatórios.