AREsp 2477926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Sumula n. 283 do STF (e-STJ fls. 256/259). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 211): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. O proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Todavia, constatada abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual, fica descaracterizada amora do fiduciante. Em tendo sido ajuizada ação revisional do contrato de alienação fiduciária e constatada a cobrança de juros abusivos, fica descaracterizada a mora, oque inviabiliza a busca e apreensão do bem. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 225/237), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, sustentando, em síntese, que, "no caso concreto, não está cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial, razão pela qual deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios do contrato" (e-STJ fl. 230). No agravo (e-STJ fls. 270/275), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 291/297 (e-STJ). É o relatório. Decido. No caso, o TJRS reconheceu que, diante do trâ nsito em julgado da sentença proferida em ação revisional de contrato reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, ficou afastada a mora, o que impediria a busca e apreensão pleiteada, conforme se verifica do seguinte excerto (e-STJ fls. 208/209): Quanto à mora, o referido Decreto prevê no § 2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual(juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). E na ação revisional (5015483-90.2022.8.21.0086), foi julgado parcialmente procedente o pedido, em fevereiro de 2023, tendo sido foi constatada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios previstos no contrato de alienação fiduciária. A sentença também afastou a mora e ressaltou que "o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido" Diante do trânsito em julgado da sentença proferida em ação revisional de contrato reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios (evento 33 do processo n. 50154839020228210086), ficou afastada a mora, o que impede a busca e apreensão pleiteada. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal a quo, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA