REsp 1987924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o envio de e-mail satisfaz o disposto no art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/97 para fins de intimação pessoal do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial
2. 2 Se a ausência de intimação pessoal válida acarreta a nulidade do leilão extrajudicial
3. 3 Se a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário deve ser mantida diante de depósitos em juízo e tentativas dos devedores de purgar a mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a intimação realizada por e-mail não substitui a intimação pessoal exigida para comunicação da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/97, razão pela qual o leilão foi considerado nulo. Quanto à consolidação da propriedade, o acórdão de origem foi mantido porque os autores demonstraram tentativas de purgar a mora e consignaram valores em juízo, e o credor não indicou com precisão a quantia faltante, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, §1, do CPC; ademais, a reforma desse ponto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
• Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal e afastou a consolidação da propriedade