AREsp 2672185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (falta de demonstração de interesse e condições para o exercício do direito de...

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Parties
Agravante: Andre Luis Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Direito De Preferência, Nulidade
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Direito De Preferência Nulidade

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Parties

Andre Luis Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por alegação genérica
  2. 2 Possível nulidade da consolidação/alienação fiduciária por ausência de comunicação do devedor
  3. 3 Ausência de demonstração de interesse e condições para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (falta de demonstração de interesse e condições para o exercício do direito de preferência) não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios