AREsp 2495638 - DECISAO

AREsp 2495638 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de nulidade do leilão não foi analisada por ausência de pedido expresso na inicial, em observância ao princípio da congruência (art. 492 CPC). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, com ressalva sobre justiça gratuita.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA ITAMAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Declaratória De Nulidade De Garantia, Danos Morais, Nulidade De Leilão, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Danos Morais Nulidade De Leilão Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA ITAMAR CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação dos leilões
  2. 2 Aplicação do princípio da congruência e do art. 492 do CPC pela ausência de pedido expresso de nulidade do leilão na petição inicial
  3. 3 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação diversa, porém suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de nulidade do leilão não foi analisada por ausência de pedido expresso na inicial, em observância ao princípio da congruência (art. 492 CPC). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, com ressalva sobre justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial