AREsp 2694542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente teve ciência das datas dos leilões (telegrama e publicações), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA SOLOMCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA SOLOMCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial (art. 27-A da Lei n.9.514/1997)
  2. 2 possibilidade de suprimento de nulidade pela demonstração de ciência inequívoca do devedor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente teve ciência das datas dos leilões (telegrama e publicações), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.