AREsp 2630567 - DECISAO

AREsp 2630567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (apontando apenas genericamente a necessidade de intimação), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e porque o acórdão de origem registrou ausência de intenção de purgar a mora, publicação por edital e envio de e-mail, inexistência de prejuízo concreto e arrematação do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação De Leilões Extrajudiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação De Leilões Extrajudiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação dos leilões extrajudiciais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (apontando apenas genericamente a necessidade de intimação), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e porque o acórdão de origem registrou ausência de intenção de purgar a mora, publicação por edital e envio de e-mail, inexistência de prejuízo concreto e arrematação do imóvel.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.