AREsp 2693219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada para endereço contratual incompleto
2. 2 Validade de notificação enviada por e-mail
3. 3 Suficiência do envio de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.132 do STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual para a comprovação da mora, sem exigir prova do recebimento, determinando o afastamento do óbice que levou à extinção do processo e o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando o óbice que justificou a extinção do feito e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.
• Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.