AREsp 2687555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis pelo STJ (competência do STF), outras questões legais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, e eventual revolvimento do exame fático-probatório sobre a regularidade da notificação pessoal estaria vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DIAS MOURA; Agravada/devedora Fiduciante: LUCIANA MARIA MACHADO; Credora/requerente Da Averbação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Anulação De Arrematação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Pessoal Consolidação Da Propriedade Anulação De Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS MOURA

Agravante/recorrente

LUCIANA MARIA MACHADO

Agravada/devedora Fiduciante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora/requerente Da Averbação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do fiduciante nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 1.228 do CC e 903 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis pelo STJ (competência do STF), outras questões legais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, e eventual revolvimento do exame fático-probatório sobre a regularidade da notificação pessoal estaria vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.