AREsp 2683821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 973.827/RS, Tema 246), sendo, nessa hipótese, cabível o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, a pretensão de descaracterização da mora demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Capitalização De Juros Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante acórdão conforme enunciado em recurso repetitivo (Tema 246/REsp 973.827/RS)
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao reexame de questões fáticas e de prova nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de demonstração da capitalização de juros e critérios do duodécuplo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 973.827/RS, Tema 246), sendo, nessa hipótese, cabível o manejo de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, a pretensão de descaracterização da mora demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.