AREsp 2711402 - DECISAO

AREsp 2711402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve que a ausência de prova de recebimento da notificação impede a...

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Parties
Agravante: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A; Recorrido: Recorrido/Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova De Localização Do Devedor, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prova De Localização Do Devedor Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Agravante

Recorrido/Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial devolvida com o motivo "ausente" é apta a comprovar a mora do devedor
  2. 2 Requisitos para comprovação da mora por protesto por edital conforme art. 15 da Lei nº 9.492/1997
  3. 3 Efeitos da ausência de documento indispensável (notificação) na ação de busca e apreensão e aplicação da Súmula 72 do STJ e art. 485, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve que a ausência de prova de recebimento da notificação impede a constituição da mora, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.