AREsp 2711143 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CPA MAQUINAS - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. APELO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO (fl. 1.099). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC, no que concerne à desconsideração das provas produzidas nos autos pelo julgador e à ausência de comprovação, pela parte autora, do seu direito constitutivo, trazendo a seguinte argumentação: Acerca da prova da existência de vício no trator, a conclusão do Sr. Perito Judicial, Sr. Everton Retore Teixeira, somente seria factível se houvesse desmontado as peças que corresponderiam à causa dos problemas mecânicos. .. Ou seja, o próprio perito confirmou em juízo que o suposto "defeito de vedação na bomba hidráulica principal" do trator é uma hipótese meramente teórica, para que se confirmasse o defeito era necessário o desmonte da peça (bomba hidráulica) o que incorreu. Essa questão de suma importância foi desprezada pelo Tribunal a quo. Afora isso, o Tribunal desconsiderou as relevantes informações prestadas pelo assistente técnico da recorrente que confirmou em juízo que os problemas que a máquina apresentou foram solucionados, e ao final, ao contrário, ainda concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Reitera a recorrente que, conforme esclarecido pelo assistente técnico da CPA, Sr. João Antônio de Oliveira, em audiência de instrução e julgamento realizada dia 11/12/2019, o Sr. Perito não desmontou a peça quando da realização da perícia, de modo a afirmar que o problema foi no sistema da bomba hidráulica, decorrente da mistura de óleo do motor com o fluído hidráulico. Inclusive, destacou o assistente técnico que, tecnicamente, seria mais provável que o fluído hidráulico passasse para o motor do que o óleo do motor para o sistema hidráulico; o depoimento dele foi bastante elucidativo, transcrito na r. sentença, mas desconsiderado, sem qualquer fundamentação. Necessário esclarecer que o tipo de óleo utilizado pelo Sr. Perito para testar o maquinário não é o mesmo indicado pelo fabricante, tornando ainda mais inconsistente a conclusão do laudo. Referiu o Sr. Perito (fl. 500 - Ev. 2 PER-CIA20) que: "O teste foi realizado durante 1 hora e no decorrer deste tempo não foi possível notar perda significativa de torque e/ou potência "(tal teste foi acompanhado pelos assistentes técnicos em todo percurso, tempo e testes realizados). Necessário atentar para a declaração do adquirente do trator objeto da lide, Sr. Luiz Carlos Missio, onde este atestou que, quando da aquisição, o trator estava em perfeito estado - fl. 603 - Ev.2 OUT INST PROC26. Fatos provados e desconsiderados pelo v. acórdão recorrido, destarte. .. O Tribunal a quo resolveu a demanda sem valorar a prova constante dos autos (ignorou o que foi dito pelo próprio perito judicial, não admitiu a ausência de confirmação de defeito na peça, na bomba elétrica da máquina). Importante dizer que a inversão do ônus da prova não implica na liberação absoluta do autor quanto ao seu ônus pro batório, por isso a infringência ao artigo 373, I, do CPC (fls. 1.139/1.142). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, incontroversa a celebração de contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial petição (evento 2 INIC3, fls. 65/67) e de financiamento com o Banco CNH S/A (evento 2, INIC3, fls. 70/81). Igualmente, o contexto probatório mostra que o veículo/trator deu entrada, em 16.11.2015 (ou seja, apenas três dias após a sua entrega ao comprador), na oficina do mesmo grupo econômico da revenda Ferrarin (Agrofel) para verificar tração (ordem de serviço 1155, no evento 2, CONT17, fl. 250); após, revisão em 30.11.2015, e novamente em janeiro de 2016 (evento 2, PROC2, fls. 59/61 e evento 2, CONT17, s. 255, 264), desta vez para verificar problemas de perda de força, falta de potência e turbina fazendo barulho. Ocorreu, portanto, sucessão de idas e vindas à assistência técnica, o que perdurou até o ajuizamento da presente ação, em 12.05.2016. Ainda, o demandante contratou engenheiro agrícola que produziu laudo técnico atestando que o veículo consumia óleo de forma anormal, estando impróprio para uso (evento 2, PROC2, p. 37). Da mesma forma, o Perito Judicial nomeado, Dr. Everton Retore Teixeira, conclui seu laudo (evento 20, PER20) evidenciando que o motor do trator apresentava problemas de funcionamento pelo excessivo consumo de óleo fabricante: .. .. Constata-se, portanto, que embora o Perito Judicial tenha mencionado que a conclusão seria "teórica", sugerindo para um "esclarecimento definitivo" que seria de bom alvitre o desmonte de uma peça (bomba hidráulica), não se pode negar que, independentemente da causa definitiva do problema, fato é que o veículo consumia óleo excessivamente, a confirmar o defeito existente e o relato do demandante. Calha referir, o trator foi adquirido zero quilômetro e, sendo assim, não se esperaria vícios ocultos de qualquer natureza, em especial vazamento de óleo, como todas as consequências daí advindas. O laudo pericial, pois, não se mostra inconclusivo, sendo que a produção de tal prova foi acompanhada pelas partes demandadas, que tiveram ampla oportunização de contraditório. Veja-se que o Perito Judicial ainda elaborou laudo complementar ratificando o principal, do qual tiveram vista às partes, tendo o juízo de origem indeferido nova remessa dos autos ao experto (decisão do evento 2, DESP25, p. 56 e 60), decisão esta não recorrida. Aliás, a instrução do feito foi encerrada em audiência, sem qualquer registro de irresignação das partes em prol de outras provas (evento 2, PET27, p. 19/20). Inclusive foi fixado prazo aos litigantes para apresentação de memoriais escritos, tendo a revenda/apelante os apresentado (evento 2, PET27, p. 46/56) sem arguir qualquer cerceamento de defesa. Na sequência, ainda houve despachos saneadores (eventos 2, PET28, p. 3/15 e evento 25), ratificando o encerramento da instrução. Nesse contexto, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, ainda que os réus tenham tentado solucionar os problemas que o trator apresentou, eles não foram sanados a contento no prazo legal máximo de 30 dias (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor), desde a primeira vez que foi enviado à assistência técnica (16.11.2015) até o ajuizamento da lide, em maio de 2016. Como visto, os problemas persistiram. Ainda, desimporta para o deslinde do presente feito se, posteriormente, ocorreu a retomada e a venda do maquinário pelo financiador a terceiro, em 21.03.2019 (evento 2, OUT26, p. 30/32), mesmo que eventualmente o terceiro adquirente não tenha apresentado reclamações. A prova oral também não conforta as razões das empresas demandadas; ao revés, o Perito Judicial ratificou o defeito de fabricação decorrente do problema de vedação no sistema da bomba hidráulica do trator. E a impugnação apresentada pelo assistente técnico da revenda Ferrarin, Sr. João Antônio de Oliveira, em audiência, não merece acolhida. Isso porquanto ele mesmo, ao ser questionado se havia defeito de fabricação, expressamente afirmou que "sim, havia defeito e foi solucionado os defeitos" (sic). Na sequência, meramente referiu que pela Perícia Judicial não se poderia ter certeza de que o problema foi na peça apontada no laudo, que não teria sido desmontada; contudo, não negou o problema/defeito. Dessa forma, considerando-se a incidência da legislação consumerista (evento 2, PET28, p. 3/16) e consequente inversão do ônus probatório, prepondera o critério do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbia à parte demandada o ônus de provar "a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", o que, como visto, não ocorreu. .. Sublinhe-se, o caderno processual evidencia que o autor não pôde fazer uso adequado do bem, pois não consertado a contento no prazo legal, razão pela qual a ele era facultado, com amparo no artigo 18 do CDC, optar pela rescisão das avenças com a restituição do valor pago. Nessa senda, deve ser mantida, no ponto, a sentença da lavra da magistrada Dra. Margot Cristina Agostini que corretamente determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento (fls. 1.094/1.095). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA