REsp 2174471 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1132/STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a demonstração do efetivo recebimento, razão pela qual se reconheceu a constituição em mora e determinou-se o regular prosseguimento da ação.

Parties: Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: VITOR MANOEL INACIO PERARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj

Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

VITOR MANOEL INACIO PERARO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Se é necessário comprovar o recebimento da notificação extrajudicial para constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, Decreto-Lei 911/1969)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a constituição em mora do recorrido