AREsp 2710688 - DECISAO

AREsp 2710688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REMI FRANCISCO BIANCHI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Nulidade De Contrato, Descrição Do Imóvel, Cédula De Crédito Bancário, Aditivo Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Alienação Fiduciária Nulidade De Contrato Descrição Do Imóvel Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

REMI FRANCISCO BIANCHI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 24, IV da Lei n. 9.514/1997 e art. 79 do CC quanto à descrição do imóvel e benfeitorias
  2. 2 nulidade da cédula de crédito bancário por descrição incompleta do imóvel/benfeitorias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.