AREsp 2073227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 571/573). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 466/467): CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE EXONERA A CEF, SEM RESSALVAS, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NOS CASOS DE FRUSTRAÇÃO DOS LEILÕES. NULIDADE PARCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de Apelação Cível (evento 42/JFES) interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 34/JFES) e parte apelada TECIDOS OLIVEIRA CAMPOS LTDA E OUTROS, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da ora apelante, objetivando em síntese: a) a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária e demais decorrentes da Lei 9.514/97 firmadas na Cédula de Crédito Bancário nº 734- 0169.003.00001035-3, sendo o contrato ajustado de forma que seja observada as disposições relativas à hipoteca; b) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família no que se refere ao imóvel residencial constante na matrícula 2181, livro nº 2- k, fls. 197 do CRGI da Comarca de Alegre/ES; c) a declaração de nulidade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cédula de Crédito Bancário nº 734-0169.003.00001035-3, e todos os atos, eventualmente praticados em razão da aludida cláusula; d) o ressarcimento dos valores referentes aos atos expropriatórios administrativos que integram a dívida, sendo eles os encargos e despesas (inclusive prêmios de seguro, encargos legais, tributos, e contribuições condominiais), ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito da consolidação, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, bem como ao pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel (inclusive custas e emolumentos), nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97; e) caso o imóvel tenha sido vendido pela CEF, a condenação desta ao ressarcimento de todo o prejuízo material suportado, representado pela diferença do valor da dívida e o valor de mercado do imóvel, abatido, se for o caso, eventual devolução de valores realizados pela Requerida; f) a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso tenha conseguido exercer seu direito de preferência e em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) caso o imóvel tenha sido vendido; g) o desmembramento da matrícula 2181, livro nº 2- k, fls. 197 do CRGI da Comarca de Alegre/ES, para que a expropriação, se for o caso, se dirija a bem com valor suficiente ao pagamento da dívida, restituindo o outro aos Autores, ou ainda que as regras inerentes à hipoteca, sejam lançadas a somente um deles. A título de tutela de urgência, pleiteiam a suspensão do leilão nº 002/2019, no que se refere ao imóvel registrado na matrícula 2181, livro nº 2- k, fls. 197 do CRGI da Comarca de Alegre/ES, até a prolação da sentença. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, inobstante a parte autora tenha decaído da maior parte dos pedidos, apenas a CEF interpôs recurso de apelação, de forma que apenas será objeto de apreciação do presente recurso o item C da sentença, qual seja, "C) DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 734-0169.003.00001035-3". 3. Extrai-se da causa de pedir exposta na inicial o alegado enriquecimento sem causa da CEF na hipótese do bem ser adquirido tanto por um terceiro, quanto pela própria instituição bancária por um valor abaixo do valor de mercado, o que afasta a alegação da CEF no sentido de que o julgamento extrapola os limites da lide. 4. O juízo a quo, acertadamente, concluiu que a exoneração da obrigação da CEF de restituição de valores não pode ser admitida em qualquer hipótese, mas apenas naquelas em que a soma do valor da dívida e dos demais encargos de responsabilidade dos devedores for igual ou superior à metade do valor do imóvel. 5. "No ponto, saliento que embora tais julgados se refiram à arrematação em leilão, o raciocínio aí exposto igualmente se aplica aos casos de adjudicação decorrente da realização infrutífera dos dois leilões previstos pela Lei n.º 9.514/97, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo Código Civil (artigo 884)." 6. Assim, deve ser anulada a cláusula na parte em que exonera, sem ressalvas, a CEF da obrigação de restituição nos casos de frustração dos leilões. 7. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 507/514 e 516/517). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 527/541), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que "o Tribunal terminou por não sanar a obscuridade, tampouco a omissão relativa aos dispositivos infraconstitucionais arguidos quando da interposição dos embargos declaratórios" (e-STJ fl. 534), e (ii) art. 27 da Lei n. 9.514/1997, defendendo que, se o maior lance oferecido no segundo leilão para a alienação do imóvel não for igual ou superior ao valor da dívida garantida, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de restituição de que trata o § 4º do referido artigo. No agravo (e-STJ fls. 582/588), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 599/608 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade parcial do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3, na parte em que exonera, sem ressalvas, a CEF da obrigação de restituição nos casos de frustração dos dois leilões previstos pela Lei n. 9.514/1997. Entendeu, valendo-se dos termos da sentença de fls. 402/414 (e-STJ), que, "nos casos de frustração dos dois leilões previstos legalmente, .. a exoneração da obrigação da CEF de restituição de valores não pode ser admitida em qualquer hipótese, mas apenas naquelas em que a soma do valor da dívida e dos demais encargos de responsabilidade dos devedores for igual ou superior à metade do valor do imóvel" (e-STJ fl. 464). Referida conclusão, todavia, não encontra respaldo, quer no que dispõe o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, quer no entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior entende que, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018). .. (AgInt no AREsp n. 2.542.839/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS. DÍVIDA EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "Frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018). .. (AgInt no AREsp n. 2.441.790/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. .. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Impende, portanto, o acolhimento do recurso especial no que diz respeito à apontada ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, para reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3, que, em atenção à disposição contida no § 5º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, prevê que: No segundo leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive, tributos, e das despesas condominiais, será considerada extinta a dívida na parte garantida pela alienação fiduciária, e exonerada a CAIXA da obrigação de restituição ao(s) FIDUCIANTES de qualquer garantia, a que título for. Provido o recurso especial no mérito, fica prejudicada a análise da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3. Mantenho o ônus sucumbencial conforme arbitrado pela sentença de fls. 402/414 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. EMENTA