REsp 2137249 - DECISAO

REsp 2137249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, adequadamente, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento dos dispositivos invocados; o Tribunal a quo fundamentou que, por ausência de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei 9.514/1997), a garantia fiduciária não era aplicável, aplicando-se as normas do CDC e fixando retenção em 10% dos valores pagos em razão da inexistência de circunstância excepcional que justificasse retenção maior; não ficou demonstrada omissão, contradição ou má-fé da parte recorrente que merecesse sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Unilateral De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Em Distrato, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Resilição Unilateral De Contrato Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Em Distrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 na ausência de registro do contrato
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral pelo comprador e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 fixação do percentual de retenção dos valores pagos em caso de distrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, adequadamente, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento dos dispositivos invocados; o Tribunal a quo fundamentou que, por ausência de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei 9.514/1997), a garantia fiduciária não era aplicável, aplicando-se as normas do CDC e fixando retenção em 10% dos valores pagos em razão da inexistência de circunstância excepcional que justificasse retenção maior; não ficou demonstrada omissão, contradição ou má-fé da parte recorrente que merecesse sanção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.