REsp 2108624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 327/341) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso, sob o fundamento de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF e por falta de indicação do permissivo constitucional para interposição do especial. Em suas razões, a parte agravante alega que teria indicado contrariedade aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 413, 421 e 884 do CC/2002 e comprovado o dissídio jurisprudencial a respeito das normas mencionadas. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 351/356). É o relatório. Decido. Para a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). No caso, em que pese a falta de indicação do permissivo constitucional, é possível extrair das razões recursais a tese de ofensa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 413, 421 e 884 do CC/2002 e seu respectivo dissídio jurisprudencial. Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ (incluindo o arbitramento de honorários recursais), e passo ao exame do especial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 248): Compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Inadimplemento da autora que deu causa ao insucesso do contrato _ Pretensão de restituição da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o eventual saldo devedor - Inaplicabilidade do Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação do disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97 - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que os dois leilões realizados restaram negativos, culminando na extinção total da dívida - Restituição dos valores nos moldes pretendidos pela autora não pode ocorrer, já que contraria a legislação que regulamenta o ajuste firmado - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. No recurso especial (e-STJ fls. 256/273), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aduziu ofensa aos arts. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 e 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXIII, LIV, 6º e 170, II, III e V, da CF, argumentando que, na hipótese "de o objeto de alienação fiduciária não ser vendido nos 2 (dois) leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/97 e, por consequência, serem adjudicados (consolidados definitivamente no patrimônio da credora fiduciária), o devedor fiduciante tem o direito a ser ressarcido na quantia referente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o saldo devedor da respectiva dívida" (e-STJ fl. 263), sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 276/287). Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016. A fim de sustentar a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a ausência de restituição da diferença entre o preço de avaliação e o saldo devedor do imóvel, a recorrente apontou violação dos arts. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 e 413, 421 e 884 do CC/2002. Ocorre que tais dispositivos legais não possuem o alcance normativo pretendido, porque nada dispõem sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 e 413, 421 e 884 do CC/2002 sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (Recursos Especiais n. 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022). O acórdão recorrido seguiu tal entendimento, pois determinou o afastamento do art. 53 do CDC e, por conseguinte, concluiu pela incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 na apuração dos haveres da rescisão contratual referente ao imóvel dado em garantia fiduciária, assim como considerou ausente saldo a ser restituído à recorrente, ante a ocorrência de dois leilões negativos. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 250/253): O contrato firmado pelas partes tem regência pela Lei n. 9.514/97, disciplinando o artigo 27 da forma de restituição dos valores que excederem à arrecadação do leilão em confronto com o débito a cargo do contratante. Inviável, neste ponto, a aplicação da disposição contida no Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. .. Não se trata de subtrair do consumidor o direito de restituição dos valores pagos, e sim da análise do tipo de contrato firmado pelas partes que não autoriza a restituição dos valores e sim a consolidação da propriedade em favor do credor que deverá alienar o bem em leilão para apuração de valores, após a cobertura do débito a cargo do adquirente. Desta forma, não há exclusão da possibilidade de restituição de valores, e o eventual crédito a cargo do adquirente deverá ser calculado nos termos do Artigo 27 da Lei 9514/97. No caso dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que os dois leilões realizados restaram negativos, culminando na extinção total da dívida (fls. 153). .. Desta forma, a restituição dos valores nos moldes pretendidos pela autora não pode ocorrer, já que contraria a legislação que regulamenta o ajuste por si firmado. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo consti tucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de fls. 322/324 (e-STJ) e, em novo exame, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 254), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA