REsp 2175565 - DECISAO

REsp 2175565 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque sua apreciação exigiria reexame de premissas fático‑probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o julgamento foi proferido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei N. 9.514/97
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei N. 9.514/97

Case Brief

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Parties

VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/97 em contrato com cláusula de alienação fiduciária entre as próprias vendedoras
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque sua apreciação exigiria reexame de premissas fático‑probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o julgamento foi proferido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.