REsp 2155580 - DECISAO

REsp 2155580 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da Lei nº 9.514/97, por entender que, em contrato de compra e venda com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução por inadimplemento deve observar o procedimento específico dessa lei, não sendo justificável afastar sua aplicação por mera confusão entre vendedor e credor fiduciário.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO NJAIM E OUTRA; Recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, determinando a aplicação da Lei nº 9.514/97 à hipótese dos autos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Tema Repetitivo 1095, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

PAULO ROBERTO NJAIM E OUTRA

Autor

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 a contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária registrado
  2. 2 Se a resolução do contrato por inadimplemento deve observar o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 ou pode ser tratada como rescisão contratual comum
  3. 3 Se a existência de confusão entre vendedor e credor fiduciário afasta a incidência da Lei nº 9.514/97 e autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da Lei nº 9.514/97, por entender que, em contrato de compra e venda com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução por inadimplemento deve observar o procedimento específico dessa lei, não sendo justificável afastar sua aplicação por mera confusão entre vendedor e credor fiduciário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, determinando a aplicação da Lei nº 9.514/97 à hipótese dos autos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto.